Proposta de Lei que altera o Código dos Benefícios fiscais
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Proposta de Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso
Reflete o avanço do processo de digitalização e universalização do Bilhete de Identidade. O objectivo é tornar o registo eleitoral totalmente automático, eliminando a necessidade de registo presencial e do uso do cartão de eleitor, numa lógica de desburocratização e modernização dos mecanismos de participação eleitoral.
Proposta de Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral
Propõe uma reestruturação dos órgãos locais da Administração Eleitoral, nomeadamente as Comissões Provinciais e Municipais Eleitorais, de forma a alinhá-las à Divisão Político-Administrativa do país. A medida visa garantir maior eficiência e eficácia nas tarefas atribuídas a estas entidades.
Proposta de lei de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais
Proposta de lei de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais Tem como objectivo central aprimorar o processo democrático no país. O foco é garantir maior participação dos eleitores, simplificar o apuramento nacional dos resultados e melhorar a organização das eleições, em sintonia com a crescente complexidade e frequência dos pleitos eleitorais Outras Iniciativas […]