A Assembleia Nacional concluiu ontem, 6 de Agosto, a análise, em sede de especialidade, da Proposta de Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, a segunda das três iniciativas legislativas que integram o Pacote Legislativo Eleitoral, de iniciativa do Executivo.
Durante dois dias de debate, os Deputados abordaram questões centrais para a modernização e maior fiabilidade do sistema de registo eleitoral, como a oficiosidade prevista na Constituição, que passará a ter como único documento válido o Bilhete de Identidade, pondo termo à emissão do cartão de eleitor, que continuará a ser aceite, a título transitório, nas eleições de 2027, para os cidadãos que ainda não possuam Bilhete de Identidade.
Outro ponto sensível foi a obrigatoriedade da prova de vida, que, após consenso entre os Grupos Parlamentares e o Executivo, será exigida apenas no ano pré-eleitoral.
O Grupo Parlamentar do MPLA destacou-se pela sua postura dialogante e pela busca de consensos, valorizando soluções que reforcem a transparência, a segurança e a participação cidadã no processo eleitoral.
Hoje, 7 de Agosto, começa a discussão da última proposta que compõe o referido pacote, relativa à Lei de Alteração à Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral.
